Assembleia derruba veto do Executivo e estabelece regras para terceirização em saúde no Estado de Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima derrubou, nesta terça-feira (15), o veto ao Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do deputado estadual Cláudio Cirurgião. A proposta, aprovada por 15 votos favoráveis, proíbe a terceirização da gestão das unidades de saúde e dos serviços médico-hospitalares de média e alta complexidade no estado.

Com a decisão, o projeto foi transformado em lei e passa a integrar a legislação estadual como um novo dispositivo da Lei nº 1.439/2020. O texto determina que esses serviços devem ser prestados, preferencialmente, por servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde. Em casos excepcionais, admite-se a contratação por Regime Especial de Direito Administrativo ou por Pessoa Jurídica, conforme a legislação federal.

A norma também estabelece que o governo estadual deverá realizar concurso público no prazo de até seis meses, prorrogável apenas em situações de emergência em saúde pública, por no máximo dois anos. Qualquer tentativa futura de terceirização precisará passar por estudos técnicos, previsão orçamentária, definição de prazo contratual e aprovação do Conselho Estadual de Saúde (CES) e da própria Assembleia Legislativa.

Para o deputado Cláudio Cirurgião, a aprovação representa um avanço no fortalecimento do sistema público de saúde. “Essa é uma vitória da saúde pública e de toda a população de Roraima. Nosso objetivo é garantir que os serviços essenciais sejam prestados com responsabilidade, transparência e pelo próprio poder público, como determina a Constituição”, afirmou.

A nova legislação é uma das principais iniciativas do parlamentar na área da saúde, com foco na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e na valorização dos servidores da área.