Assembleia Legislativa aprova projeto que proíbe a terceirização de UTIs em Roraima

PROJETOS

6/11/20251 min read

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, em janeiro de 2025, o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do deputado estadual Cláudio Cirurgião, que proíbe a terceirização da gestão de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e dos serviços médico-hospitalares de média e alta complexidade no estado.

A nova legislação tem como objetivo preservar a gestão direta do sistema público de saúde, reforçando o controle estatal sobre áreas consideradas estratégicas e sensíveis, como o atendimento intensivo e especializado. Com a medida, o Estado de Roraima garante que os serviços de maior complexidade médica permaneçam sob responsabilidade direta do poder público, evitando repasses à iniciativa privada ou a organizações sociais.

A proposta parte do princípio de que a gestão direta favorece mais transparência, qualidade no atendimento e melhor fiscalização dos recursos públicos, especialmente em setores que exigem alto nível de controle técnico e humano, como as UTIs.

Além disso, a medida busca assegurar direitos dos pacientes e dos profissionais da saúde, garantindo que a prestação dos serviços obedeça a critérios públicos de eficiência, ética e universalidade, pilares do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a aprovação do PL 28/2025, o Estado de Roraima passa a contar com um instrumento legal para fortalecer sua rede própria de saúde e resistir à privatização de serviços essenciais. A lei já está em vigor e deverá orientar futuras decisões administrativas no âmbito da saúde estadual.